Title: ESTADO DE DIREITO E RESPONSABILIZAÇÃO NA AMÉRICA LATINA: A INVALIDADE DAS NORMAS DE IMPUNIDADE NA JURISPRUDÊNCIA INTERAMERICANA E OS DESAFIOS DO CONSTITUCIONALISMO APÓS AS TRANSIÇÕES DAS DITADURAS MILITARES - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2023v83p425
Abstract: This paper investigates how Latin American legal system have dealt with the challenges of reaching towards the normative ideal of the Rule of Law after the authoritarian experiences of the second half of the 20 th century, especially of the so-called Military Institutional Dictatorships.Historical Sociology of Law is used as a method of approach, and deduction as a method of procedure, anchored in research techniques of literature review and critical analysis.In this sense, we seek to identify how Latin American democracies face the Rule of Law violations by the authoritarian regimes, focusing on
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