Title: A PROTEÇÃO DAS MULHERES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
Abstract:Apesar da inegável evolução protetiva dos direitos das mulheres na sociedade, ainda existem resquícios de descriminações que lhes violam os direitos. Essas violações, quando dizem respeito à violência...Apesar da inegável evolução protetiva dos direitos das mulheres na sociedade, ainda existem resquícios de descriminações que lhes violam os direitos. Essas violações, quando dizem respeito à violência contra mulher, encontram amparo no ordenamento jurídico brasileiro, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Este artigo, sob o prisma da proteção garantida pelos direitos humanos e pelo direito constitucional brasileiro, tem o intuito de analisar as medidas protetivas de urgência, em especial, a recente alteração legislativa trazida pelo artigo 12-C da referida lei. Para tanto, são empregados os métodos dedutivo (abordagem), funcional (procedimento), bibliográfico e documental.Read More